A partir daqui, poderá contratar o serviço de apresentação da declaração de RCBE (Registo Central de Beneficiário Efetivo).

Esta é uma submissão obrigatória para todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza e deve ser feita no website do Instituto dos Registos e Notariado, entidade responsável pela gestão e administração do RCBE, em https://rcbe.justica.gov.pt.

O registo no RCBE é obrigatório para todas as sociedades comerciais até ao dia 30 de Junho de 2019.

A falha no cumprimento deste prazo implica (entre outras):

• Proibição de distribuição de lucros
• Realização de qualquer negócio sobre imóveis
• Impedimento de realização de contratos com entidades públicas
• Impedimento de beneficiar de apoios de fundos europeus

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